RHC 203211 - DECISAO

RHC 203211 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a decisão singular e o acórdão do Tribunal de origem tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta e nos elementos indicativos de tráfico, a primariedade do acusado e a quantidade não exacerbada de droga apreendida (177,12 g de maconha) autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I e IV, do CPP, com determinação de que o juízo de primeira instância especifique e fiscalize as condições, ressalvando a possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou de fatos novos (art. 282, §4º c/c...

Parties
Recorrente: FELIPE VICTOR DE SOUZA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interviniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Apreciado Pelo Stj)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

FELIPE VICTOR DE SOUZA MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a decisão singular e o acórdão do Tribunal de origem tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta e nos elementos indicativos de tráfico, a primariedade do acusado e a quantidade não exacerbada de droga apreendida (177,12 g de maconha) autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I e IV, do CPP, com determinação de que o juízo de primeira instância especifique e fiscalize as condições, ressalvando a possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou de fatos novos (art. 282, §4º c/c...

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias e justificadas