AREsp 2750201 - DECISAO

AREsp 2750201 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (que havia considerado aplicáveis as Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE MARTINS RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Prova Ilícita/violação De Domicílio, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Prova Ilícita/violação De Domicílio +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MARTINS RESENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de prova ilícita decorrente de violação de domicílio (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (que havia considerado aplicáveis as Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.