HC 949425 - DECISAO

HC 949425 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, uma vez que não foi juntada a decisão colegiada da origem nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do pedido de reforma da dosimetria.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR GRONDZIAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

JUNIO CESAR GRONDZIAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 equívoca dosimetria da reprimenda
  2. 2 pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (fração de 2/3)
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, uma vez que não foi juntada a decisão colegiada da origem nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do pedido de reforma da dosimetria.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.