HC 931239 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da pretensão revisional, dada a longa passagem de tempo entre os fatos (2013) e o trânsito em julgado (23/5/2018), de modo que o pleito apresenta nítidas características revisionais e não pode ser examinado pelo mandamus, conforme precedentes desta Corte e em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: THIAGO CORREA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
THIAGO CORREA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão da pretensão revisional pelo decurso do tempo
- 2 pedido de redimensionamento da pena-base
- 3 reconhecimento da minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da pretensão revisional, dada a longa passagem de tempo entre os fatos (2013) e o trânsito em julgado (23/5/2018), de modo que o pleito apresenta nítidas características revisionais e não pode ser examinado pelo mandamus, conforme precedentes desta Corte e em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se.
Full Case Text
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