RHC 205089 - DECISAO

RHC 205089 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a Corte de origem não analisou a tese sobre a ilegalidade da busca domiciliar, tendo decidido pela inadequação da via em razão de matéria dependente de instrução, o que configura supressão de instância e impede o exame da insurgência nesta Corte.

Parties
Impetrante: Samuel Klipp Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Prisão Preventiva, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Prisão Preventiva Inadequação Da Via Supressão De Instância +1 more

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Parties

Samuel Klipp Martins

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva e ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de autorização para ingresso
  3. 3 inadequação da via eleita por depender de instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a Corte de origem não analisou a tese sobre a ilegalidade da busca domiciliar, tendo decidido pela inadequação da via em razão de matéria dependente de instrução, o que configura supressão de instância e impede o exame da insurgência nesta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.