HC 949016 - DECISAO

HC 949016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem; manter a prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos (apreensão de 144g de cocaína em 30 cápsulas, indícios de autoria e alegação de vínculo com facção), configurando gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentos e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem; manter a prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos (apreensão de 144g de cocaína em 30 cápsulas, indícios de autoria e alegação de vínculo com facção), configurando gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo