HC 932645 - DECISAO

HC 932645 - DECISAO

A apreensão isolada de 20 gramas de maconha, aliada a depoimentos policiais e denúncias anônimas, é insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06); diante da ínfima quantidade e da ausência de elementos caracterizadores da mercancia, impõe-se a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), sendo possível a revaloração jurídica sem revolver a prova.

Parties
Agravante: MAURILIO GONÇALVES DE FARIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao agravante para porte de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Testemunho Indireto, Reexame Jurídico Sem Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO GONÇALVES DE FARIA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reavaliação jurídica da moldura fática sem revolvimento probatório
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 quando ausentes indícios de mercancia

Ratio Decidendi

A apreensão isolada de 20 gramas de maconha, aliada a depoimentos policiais e denúncias anônimas, é insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06); diante da ínfima quantidade e da ausência de elementos caracterizadores da mercancia, impõe-se a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), sendo possível a revaloração jurídica sem revolver a prova.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao agravante para porte de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06