HC 929565 - DECISAO

HC 929565 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a pretensão devolutiva pretendida constitui substitutivo de revisão criminal diante de acórdão condenatório já transitado em julgado (2021), não estando presente ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via excepcional do habeas corpus; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só se admite em caso de ausência de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional.

Parties
Paciente: Giovanne Fuzzo Tadeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Giovanne Fuzzo Tadeu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a pretensão devolutiva pretendida constitui substitutivo de revisão criminal diante de acórdão condenatório já transitado em julgado (2021), não estando presente ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via excepcional do habeas corpus; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só se admite em caso de ausência de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus