AREsp 2286388 - DECISAO

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Concluiu-se que não haviam elementos objetivos suficientes (fundadas razões) que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado, sendo a busca e a apreensão decorrente ilícitas; por força do nexo causal entre a invasão ilícita e a prova apreendida, aplicou-se a nulidade das provas derivadas, restando a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente GABRIEL SILVA DOS REIS, nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GABRIEL SILVA DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa (fundadas razões)
  2. 2 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 incidência do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e sua relação com a dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não haviam elementos objetivos suficientes (fundadas razões) que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado, sendo a busca e a apreensão decorrente ilícitas; por força do nexo causal entre a invasão ilícita e a prova apreendida, aplicou-se a nulidade das provas derivadas, restando a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente GABRIEL SILVA DOS REIS, nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau.