AREsp 2704394 - DECISAO

AREsp 2704394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e nos elementos indicativos de dedicação ao tráfico (embalagens com inscrições, material de endolação, dinheiro, aparelhos celulares e balança, posse em ponto de venda), o que também legitimou a não aplicação da redução do art. 33, §4º; manteve-se igualmente o regime semiaberto por a pena definitiva ser superior a quatro anos.

Parties
Agravante: PEDRO ANTÔNIO AGRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PEDRO ANTÔNIO AGRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei de Drogas quanto à exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, 'b', do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e nos elementos indicativos de dedicação ao tráfico (embalagens com inscrições, material de endolação, dinheiro, aparelhos celulares e balança, posse em ponto de venda), o que também legitimou a não aplicação da redução do art. 33, §4º; manteve-se igualmente o regime semiaberto por a pena definitiva ser superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.