RHC 205398 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já pendente nesta Corte (impetração anterior HC n. 931.485/SP), motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento, com fundamento na inadmissibilidade de reiteração e precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: HIGOR MAGAGNATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Reincidência, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
HIGOR MAGAGNATO
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
- 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 fundamentação idônea do decreto prisional
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já pendente nesta Corte (impetração anterior HC n. 931.485/SP), motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento, com fundamento na inadmissibilidade de reiteração e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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