HC 949595 - DECISAO

HC 949595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por preclusão temporal, dada a demora na impetração perante ao acórdão recorrido, de modo que as questões de nulidade e de reexame probatório não poderiam ser apreciadas na via eleita, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON INACIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Preclusão Temporal Segurança Jurídica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demonstração de tráfico de drogas e individualização da conduta
  2. 2 valoração de depoimentos policiais contraditórios
  3. 3 fixação do regime inicial com fundamento na gravidade abstrata e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por preclusão temporal, dada a demora na impetração perante ao acórdão recorrido, de modo que as questões de nulidade e de reexame probatório não poderiam ser apreciadas na via eleita, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se