AREsp 2518692 - DECISAO

AREsp 2518692 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial por constatar que o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas em habeas corpus, configurando reiteração de pedido, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO HENRIQUE GONÇALVES MOTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo Regimental; Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Pedido/prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial/agravo Regimental) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE GONÇALVES MOTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo Regimental; Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e sua fração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial por constatar que o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas em habeas corpus, configurando reiteração de pedido, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial (art. 258, §3º, RISTJ)
  • Com base no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial