AREsp 2590955 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não trouxe argumentos novos e suficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RICHARD KAUAN ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

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Parties

RICHARD KAUAN ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não trouxe argumentos novos e suficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.