HC 923334 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, as conclusões sobre dedicação a atividades criminosas (depoimentos policiais, confissão, circunstâncias do fato) seriam questão fático-probatória cujo reexame é vedado em habeas corpus (Súmula n. 7/STJ).
- Parties
- Agravante: KATIELE FACCIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conteúdo Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KATIELE FACCIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica das razões recursais
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ para inviabilizar o agravo regimental
- 3 impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, as conclusões sobre dedicação a atividades criminosas (depoimentos policiais, confissão, circunstâncias do fato) seriam questão fático-probatória cujo reexame é vedado em habeas corpus (Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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