HC 929482 - DECISAO

HC 929482 - DECISAO

Havendo ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, restaram ilícitas as provas obtidas mediante tal ingresso e seus derivados; inexistindo prova lícita suficiente acerca da materialidade delitiva e diante da ilegalidade da diligência, concedeu-se o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade das provas obtidas mediante o ingresso desautorizado, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido; prisão preventiva relaxada; nulidade das provas obtidas mediante ingresso desautorizado declarada; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico e alcance da flagrância
  3. 3 licitude de ingresso sem mandado judicial e seus limites

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, restaram ilícitas as provas obtidas mediante tal ingresso e seus derivados; inexistindo prova lícita suficiente acerca da materialidade delitiva e diante da ilegalidade da diligência, concedeu-se o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade das provas obtidas mediante o ingresso desautorizado, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido; prisão preventiva relaxada; nulidade das provas obtidas mediante ingresso desautorizado declarada; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não se encontrar preso