AREsp 2393711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou concreta e idoneamente a redução de pena em 1/3, com base na quantidade (69,6 g de cocaína e 504 g de maconha) e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo razoável a fração média de redução diante da ausência de parâmetros legais específicos para o quantum, cabendo discricionariedade motivada ao julgador.

Parties
Agravante: FELIPE RIEKSTINS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

FELIPE RIEKSTINS DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea pelo tribunal de origem para fixação da fração de redução
  3. 3 Ponderação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e do art. 42 da Lei de Drogas na fixação do quantum da diminuição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou concreta e idoneamente a redução de pena em 1/3, com base na quantidade (69,6 g de cocaína e 504 g de maconha) e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo razoável a fração média de redução diante da ausência de parâmetros legais específicos para o quantum, cabendo discricionariedade motivada ao julgador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao recorrido.