HC 933525 - ACORDAO

HC 933525 - ACORDAO

Houve fundada suspeita suficiente para a abordagem e busca pessoal em razão de volume na cintura e fuga ao avistar a polícia, tornando a busca lícita; contudo, a revaloração dos fatos incontroversos demonstrou que a pequena quantidade apreendida (26,7 g de cocaína) e a ausência de elementos concretos de traficância impedem a condenação por tráfico, impondo a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas e liberdade caso esteja preso salvo outro motivo.

Parties
Paciente: DENILSON NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; aplicação de sanções administrativas; soltura se preso, salvo outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação, Posse Para Consumo Próprio, Revaloração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Posse Para Consumo Próprio Revaloração De Provas +1 more

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Parties

DENILSON NUNES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em decorrência da busca
  3. 3 adequação da conduta ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita suficiente para a abordagem e busca pessoal em razão de volume na cintura e fuga ao avistar a polícia, tornando a busca lícita; contudo, a revaloração dos fatos incontroversos demonstrou que a pequena quantidade apreendida (26,7 g de cocaína) e a ausência de elementos concretos de traficância impedem a condenação por tráfico, impondo a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas e liberdade caso esteja preso salvo outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida: desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; aplicação de sanções administrativas; soltura se preso, salvo outro motivo.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a aplicação das respectivas sanções administrativas pelo juízo de origem