HC 949724 - DECISAO

HC 949724 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão da preclusão temporal pela demora entre o julgamento de apelação/embargos e a impetração do habeas corpus; assim, não se analisa o mérito da dosimetria, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANINE ENEDINA SOARES GONCALVES PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por preclusão temporal; writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

JANINE ENEDINA SOARES GONCALVES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e sua aplicação mesmo a nulidades absolutas
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão da preclusão temporal pela demora entre o julgamento de apelação/embargos e a impetração do habeas corpus; assim, não se analisa o mérito da dosimetria, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida por preclusão temporal; writ não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se.