RHC 205272 - DECISAO

RHC 205272 - DECISAO

O recurso foi denegado porque as teses sobre violação de domicílio constituem reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal local e porque a alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não configura nulidade, uma vez que o ato de recebimento é juízo de admissibilidade que pode ser fundamentado de forma concisa nos termos do art. 396 do CPP; ademais, o STJ não pode conhecer de questões que não foram efetivamente debatidas no acórdão apontado como ato coator, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: NATHAN TORRES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limime (denego a Ordem De Habeas Corpus in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

NATHAN TORRES NUNES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limime (denego a Ordem De Habeas Corpus in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de ingresso forçado em domicílio
  2. 2 alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque as teses sobre violação de domicílio constituem reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal local e porque a alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não configura nulidade, uma vez que o ato de recebimento é juízo de admissibilidade que pode ser fundamentado de forma concisa nos termos do art. 396 do CPP; ademais, o STJ não pode conhecer de questões que não foram efetivamente debatidas no acórdão apontado como ato coator, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se.