AREsp 2514830 - DECISAO

AREsp 2514830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando a condenação apoiada em provas convergentes (laudo químico, filmagem, depoimentos dos policiais e de usuário).

Parties
Agravante: LUAN RODRIGO COELHO DE SOUZA; Agravante: KAROLINA FERNANDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Valoração Do Depoimento De Policiais, Prova Irrepetível (filmagem)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Valoração Do Depoimento De Policiais Prova Irrepetível (filmagem)

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Parties

LUAN RODRIGO COELHO DE SOUZA

Agravante

KAROLINA FERNANDES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio idôneo de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando a condenação apoiada em provas convergentes (laudo químico, filmagem, depoimentos dos policiais e de usuário).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.