AREsp 2699469 - DECISAO

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Os embargos de declaração são prejudicados em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que, no julgamento do agravo regimental no HC n. 912.354/SP, houve reconsideração e parcial provimento para desclassificar a conduta do embargante para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tornando inútil a análise dos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: NIVALDO ROGERIO ZANCAN; Usuário/testemunha: Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Prejudicados Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Crime, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Legitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Perda Superveniente De Objeto, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Crime Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Legitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Perda Superveniente De Objeto Embargos De Declaração

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Parties

NIVALDO ROGERIO ZANCAN

Embargante

Alan

Usuário/testemunha

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Prejudicados Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são prejudicados por perda superveniente do objeto
  2. 2 alegada contradição quanto à suficiência das provas para condenação por tráfico
  3. 3 ilegitimidade da atuação da Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são prejudicados em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que, no julgamento do agravo regimental no HC n. 912.354/SP, houve reconsideração e parcial provimento para desclassificar a conduta do embargante para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tornando inútil a análise dos presentes aclaratórios.

Court Disposition

julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração

Orders

  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração.
  • Publique-se.