HC 949402 - DECISAO

HC 949402 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão impugnado não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade apreendida (55,57 g de crack e 0,24 g de cocaína) e os elementos considerados pelo tribunal de origem (investigação prévia, mandado de busca, cumprimento de medida cautelar) não eram suficientes, por si só, para demonstrar dedicação do réu ao comércio de entorpecentes. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 do §4º do art. 33, alterou-se o regime inicial para o aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, resultando na redação e nos...

Parties
Paciente: KENNYD ANDERSON VERISSIMO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500103-25.2024.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

KENNYD ANDERSON VERISSIMO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500103-25.2024.8.26.0637)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote da majoração da pena-base baseada na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão impugnado não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade apreendida (55,57 g de crack e 0,24 g de cocaína) e os elementos considerados pelo tribunal de origem (investigação prévia, mandado de busca, cumprimento de medida cautelar) não eram suficientes, por si só, para demonstrar dedicação do réu ao comércio de entorpecentes. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 do §4º do art. 33, alterou-se o regime inicial para o aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, resultando na redação e nos...

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.