HC 937672 - DECISAO

HC 937672 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal: a apelação do Tribunal de origem foi julgada em 30/4/2021 e o writ foi impetrado apenas em 14/8/2024, razão pela qual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as nulidades apontadas não podem ser suscitadas pela via eleita, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELLY APARECIDA POSSOBOM; Impugnante/parecente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Preclusão Temporal, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Indenização (art. 630 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Preclusão Temporal Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal +2 more

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Parties

KELLY APARECIDA POSSOBOM

Paciente

Ministério Público Federal

Impugnante/parecente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de questões já decididas em acórdão transitado em julgado
  3. 3 análise de nulidade de buscas e apreensões suscitada tardiamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal: a apelação do Tribunal de origem foi julgada em 30/4/2021 e o writ foi impetrado apenas em 14/8/2024, razão pela qual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as nulidades apontadas não podem ser suscitadas pela via eleita, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.