HC 948272 - DECISAO

HC 948272 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser meio inadequado para reexaminar fatos e provas e por não haver ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apontou elementos suficientes (quantidade de droga, natureza, modus operandi e deslocamento interestadual) para negar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e manter o regime inicial mais gravoso; além disso, o pedido já havia sido objeto de decisão no HC n. 934.270/SP.

Parties
Paciente: Natalia Lima Bispo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente/apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Natalia Lima Bispo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser meio inadequado para reexaminar fatos e provas e por não haver ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apontou elementos suficientes (quantidade de droga, natureza, modus operandi e deslocamento interestadual) para negar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e manter o regime inicial mais gravoso; além disso, o pedido já havia sido objeto de decisão no HC n. 934.270/SP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.