HC 931404 - DECISAO

HC 931404 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não se enquadra nos arts. 318-A e 318-B do CPP (não é mãe de criança menor de 12 anos), a investigação aponta reiterada prática de tráfico e a ocorrência dos fatos no domicílio onde viviam a adolescente e a criança, o que apresenta risco à ordem pública e ao desenvolvimento da criança, e já havia benefício anterior em processo distinto, configurando situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RENATA FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Arts. 318 a E 318 B Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

RENATA FRANCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher responsável por criança
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco à ordem pública e à criança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não se enquadra nos arts. 318-A e 318-B do CPP (não é mãe de criança menor de 12 anos), a investigação aponta reiterada prática de tráfico e a ocorrência dos fatos no domicílio onde viviam a adolescente e a criança, o que apresenta risco à ordem pública e ao desenvolvimento da criança, e já havia benefício anterior em processo distinto, configurando situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.