HC 950005 - DECISAO

HC 950005 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e concreta a ausência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, diante de elementos probatórios que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: ALISSON MOTTA; Impetrante: Defensoria impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

ALISSON MOTTA

Paciente

Defensoria impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e concreta a ausência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, diante de elementos probatórios que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publi que-se. Intimem-se.