HC 925459 - DECISAO

HC 925459 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as circunstâncias anteriores ao ingresso não demonstraram fundadas razões para a entrada sem mandado e o suposto consentimento do morador não foi comprovado de forma idônea (ausência de documentação escrita e registro audiovisual), tornando ilícita a busca domiciliar; por conseguinte, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, implicando a absolvição da paciente por ausência completa de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente: IDICEIA MENDES DE PROENCA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Do Morador Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IDICEIA MENDES DE PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 licitude da prova obtida mediante ingresso com consentimento alegado
  3. 3 fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as circunstâncias anteriores ao ingresso não demonstraram fundadas razões para a entrada sem mandado e o suposto consentimento do morador não foi comprovado de forma idônea (ausência de documentação escrita e registro audiovisual), tornando ilícita a busca domiciliar; por conseguinte, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, implicando a absolvição da paciente por ausência completa de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões e sem comprovação idônea do consentimento.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas na busca e de todas as provas dela derivadas.