HC 950355 - DECISAO

HC 950355 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos justificadores da prisão preventiva (quantidades de drogas apreendidas e caráter do local), razão pela qual se indefere liminarmente o HC.

Parties
Paciente: NATANAEL DA SILVA RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NATANAEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata vs. elementos concretos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos justificadores da prisão preventiva (quantidades de drogas apreendidas e caráter do local), razão pela qual se indefere liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.