HC 947022 - DECISAO

HC 947022 - DECISAO

Havendo manejo concomitante de recursos (apelação e embargos de declaração) em origem, configura-se litispendência e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecível nesta Corte para impugnar o mesmo objeto já submetido ao recurso próprio; assim, mantém-se o indeferimento liminar do writ, ainda que não haja trânsito em julgado e apesar de afastar-se o fundamento de tratar-se de sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: NATHAN CORREIA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido julgado improcedente; mantido indeferimento in limine do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Litispêndencia, Embargos De Declaração, Recurso De Apelação
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Parties

NATHAN CORREIA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus com recurso pendente na origem
  2. 2 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Havendo manejo concomitante de recursos (apelação e embargos de declaração) em origem, configura-se litispendência e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecível nesta Corte para impugnar o mesmo objeto já submetido ao recurso próprio; assim, mantém-se o indeferimento liminar do writ, ainda que não haja trânsito em julgado e apesar de afastar-se o fundamento de tratar-se de sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; mantido indeferimento in limine do habeas corpus.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido
  • Mantenho o indeferimento in limine do writ