HC 950044 - DECISAO

HC 950044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante da ausência de elementos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas e certificada a primariedade, aplica-se, de ofício, o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: VINICIUS BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VINICIUS BRUNO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante da ausência de elementos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas e certificada a primariedade, aplica-se, de ofício, o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.