HC 935233 - DECISAO

HC 935233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não substitui o recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, e a impetração não trouxe provas pré-constituídas e incontroversas (ausência da transcrição do registro audiovisual e da íntegra da sentença) aptas a demonstrar ilegalidade manifesta; assim, não se comprovou hipótese excepcional de admissibilidade do writ.

Parties
Paciente: ANDRE TRAJANO FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Audiovisual, Necessidade De Prova Pré Constituída
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Parties

ANDRE TRAJANO FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade após sentença oral com registro audiovisual
  3. 3 Requisitos para decretação de prisão preventiva: periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não substitui o recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, e a impetração não trouxe provas pré-constituídas e incontroversas (ausência da transcrição do registro audiovisual e da íntegra da sentença) aptas a demonstrar ilegalidade manifesta; assim, não se comprovou hipótese excepcional de admissibilidade do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.