HC 949467 - DECISAO

HC 949467 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza da droga sejam elementos idôneos para a análise das circunstâncias judiciais (art. 42 LD) e para modular a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se admite que a mera menção à quantidade e à gravidade abstrata sirva, isoladamente, para obstar a minorante ou recrudescer o regime. No caso, reconhecida a primariedade e os bons antecedentes e ausentes elementos concretos de habitualidade ou integração em organização, aplicou-se a causa de diminuição no patamar mínimo (1/6), redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA NOGUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500277-66.2024.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir pena, afastar hediondez e alterar regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500277-66.2024.8.26.0594)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  3. 3 Fixação de regime inicial com base em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza da droga sejam elementos idôneos para a análise das circunstâncias judiciais (art. 42 LD) e para modular a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se admite que a mera menção à quantidade e à gravidade abstrata sirva, isoladamente, para obstar a minorante ou recrudescer o regime. No caso, reconhecida a primariedade e os bons antecedentes e ausentes elementos concretos de habitualidade ou integração em organização, aplicou-se a causa de diminuição no patamar mínimo (1/6), redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir pena, afastar hediondez e alterar regime

Orders

  • Reduzir as penas para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto