HC 857427 - DECISAO

HC 857427 - DECISAO

Houve similitude fática com o HC n. 822.808/MG (mesma diligência, mesmo local e mesmas pessoas que residiam no imóvel), e naquela decisão foi reconhecido o ingresso ilícito no domicílio. Por aplicação do art. 580 do CPP e por se tratar de prova obtida a partir de ingresso ilícito, declarou-se a ilicitude das provas colhidas e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA; Corré: Juliana Pinheiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do paciente e absolvê-lo da condenação imposta no Processo n. 0237736-98.2019.8.13.0702, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Extensão De Efeitos De Decisão, Flagrância Em Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Extensão De Efeitos De Decisão Flagrância Em Crime Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Juliana Pinheiro de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 822.808/MG
  2. 2 Ilicitude do ingresso no domicílio e aproveitamento das provas dele decorrentes
  3. 3 Caracterização de flagrância em delito permanente

Ratio Decidendi

Houve similitude fática com o HC n. 822.808/MG (mesma diligência, mesmo local e mesmas pessoas que residiam no imóvel), e naquela decisão foi reconhecido o ingresso ilícito no domicílio. Por aplicação do art. 580 do CPP e por se tratar de prova obtida a partir de ingresso ilícito, declarou-se a ilicitude das provas colhidas e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do paciente e absolvê-lo da condenação imposta no Processo n. 0237736-98.2019.8.13.0702, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, caso não esteja preso por outro motivo.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.