AREsp 2704695 - DECISAO

AREsp 2704695 - DECISAO

O Tribunal considerou que, ao utilizar isoladamente a quantidade e a variedade da droga apreendida para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, houve bis in idem, vedado pela orientação da Terceira Seção do STJ; não havendo outros elementos suficientes a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração a organização, reconheceu-se a aplicação da minorante em favor da ré, no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da pena de tráfico e adequação do regime inicial e da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Ré: DENIZE MARIA GODINHO DE ARAÚJO; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena do crime de tráfico de drogas e adequar o regime e as medidas substitutivas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DENIZE MARIA GODINHO DE ARAÚJO

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Fixação do quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, ao utilizar isoladamente a quantidade e a variedade da droga apreendida para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, houve bis in idem, vedado pela orientação da Terceira Seção do STJ; não havendo outros elementos suficientes a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração a organização, reconheceu-se a aplicação da minorante em favor da ré, no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da pena de tráfico e adequação do regime inicial e da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena do crime de tráfico de drogas e adequar o regime e as medidas substitutivas.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.