HC 947849 - DECISAO

HC 947849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem com pretensão coincidente, razão pela qual se aplica o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem ex officio, de modo que a via adequada para a análise das matérias é o recurso especial em trâmite.

Parties
Paciente: ROBERT ALEXANDER ALVES BARBOSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Unirrecorribilidade, Flagrância, Busca Domiciliar, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Unirrecorribilidade Flagrância +2 more

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Parties

ROBERT ALEXANDER ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado judicial e baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus perante recurso especial pendente sobre mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio de ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem com pretensão coincidente, razão pela qual se aplica o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem ex officio, de modo que a via adequada para a análise das matérias é o recurso especial em trâmite.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se