HC 949579 - DECISAO

HC 949579 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a mera quantidade das drogas apreendidas e a existência de ação em curso não são suficientes, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; concluiu-se pela incidência da minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo as penas do paciente e, diante da valoração das circunstâncias judiciais, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: WESLEY IGOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para reduzir penas, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WESLEY IGOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e inquéritos/ações em curso podem, isoladamente, impedir a aplicação do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a mera quantidade das drogas apreendidas e a existência de ação em curso não são suficientes, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; concluiu-se pela incidência da minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo as penas do paciente e, diante da valoração das circunstâncias judiciais, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para reduzir penas, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 185 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto