AREsp 2620255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a absolvição do agravante, porque a conduta que lhe foi atribuída consistiu apenas em solicitar a entrega de droga no estabelecimento prisional e a substância foi interceptada antes de chegar a ele, circunstância que, nos termos da jurisprudência do STJ e da prova dos autos, caracteriza ato preparatório atípico e impede a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: WILLIAM DA SILVA DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tipicidade, Ato Preparatório, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tipicidade Ato Preparatório Negativa De Seguimento De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM DA SILVA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga por detento, quando o entorpecente é interceptado por agentes penitenciários antes de chegar ao destinatário, configura crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condenação contraria o art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade e fundamento da revisão criminal e do recurso especial relativo à tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a absolvição do agravante, porque a conduta que lhe foi atribuída consistiu apenas em solicitar a entrega de droga no estabelecimento prisional e a substância foi interceptada antes de chegar a ele, circunstância que, nos termos da jurisprudência do STJ e da prova dos autos, caracteriza ato preparatório atípico e impede a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.