HC 912354 - DECISAO

HC 912354 - DECISAO

Prevalece a desclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) porque as provas não permitem juízo de certeza sobre a prática de tráfico: quantidade total apreendida (1,7g) compatível com consumo pessoal, ausência de petrechos típicos de traficância, conflito de versões e falta de provas adicionais que corroborem a versão de venda; por isso deu-se parcial provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta e determinar que o juízo de primeira instância aplique as penas cabíveis conforme entender de direito.

Parties
Agravante/paciente: NIVALDO ROGERIO ZANCAN; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Parcial provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Atribuições Da Guarda Municipal, Desclassificação, Revisão Criminal
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Parties

NIVALDO ROGERIO ZANCAN

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 extrapolação das atribuições pelos guardas municipais
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Prevalece a desclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) porque as provas não permitem juízo de certeza sobre a prática de tráfico: quantidade total apreendida (1,7g) compatível com consumo pessoal, ausência de petrechos típicos de traficância, conflito de versões e falta de provas adicionais que corroborem a versão de venda; por isso deu-se parcial provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta e determinar que o juízo de primeira instância aplique as penas cabíveis conforme entender de direito.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 167/170 e dou parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta do agravante nos termos delineados
  • Determinar que o Juízo de primeira instância aplique as penas cominadas, como entender de direito