AREsp 1500449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, afastado o vínculo associativo e comprovados primariedade e bons antecedentes sem elementos que justifiquem a negativa do benefício, é correta a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode, em recurso especial exclusivo da defesa, reatribuir à terceira fase da dosimetria a valoração da quantidade/natureza da droga já utilizada pela instância ordinária para majorar a pena-base, por configurar bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 após absolvição quanto à associação para o tráfico
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do privilégio do tráfico quando houve recurso especial exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, afastado o vínculo associativo e comprovados primariedade e bons antecedentes sem elementos que justifiquem a negativa do benefício, é correta a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode, em recurso especial exclusivo da defesa, reatribuir à terceira fase da dosimetria a valoração da quantidade/natureza da droga já utilizada pela instância ordinária para majorar a pena-base, por configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que absolveu o acusado da associação para o tráfico e reconheceu a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006