HC 933665 - DECISAO

HC 933665 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões não apontaram nem demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial por reiteração do HC n. 862.517/SP; não há base jurídica para converter os embargos em embargos de divergência ou em agravo regimental, vez que a decisão é monocrática e os fundamentos originários não foram impugnados.

Parties
Embargante: DIOGO DIONAS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Reiteração De Habeas Corpus, Conversão Em Agravo Regimental/embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Reiteração De Habeas Corpus Conversão Em Agravo Regimental/embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

DIOGO DIONAS SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 reiteração de habeas corpus (HC n. 862.517/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões não apontaram nem demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial por reiteração do HC n. 862.517/SP; não há base jurídica para converter os embargos em embargos de divergência ou em agravo regimental, vez que a decisão é monocrática e os fundamentos originários não foram impugnados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.