AREsp 1761372 - ACORDAO

AREsp 1761372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias usaram a quantidade da droga para majorar a pena-base e apresentaram fundamentos concretos e idôneos; não se configurou arbitrariedade ou situação excepcional que autorizasse o STJ a deslocar esse vetor para a terceira fase da dosimetria, além do risco de bis in idem ao utilizar natureza/quantidade em duas fases.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Bruno Ricardo Detomi Souza Lessa; Agravado: Ricardo Augusto da Costa Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Bruno Ricardo Detomi Souza Lessa

Agravado

Ricardo Augusto da Costa Machado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na pena-base e/ou na modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Limites da revisão pelo STJ do juízo de proporcionalidade e discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria
  3. 3 Configuração de bis in idem quando vetor judicial único (quantidade/natureza) é utilizado em duas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias usaram a quantidade da droga para majorar a pena-base e apresentaram fundamentos concretos e idôneos; não se configurou arbitrariedade ou situação excepcional que autorizasse o STJ a deslocar esse vetor para a terceira fase da dosimetria, além do risco de bis in idem ao utilizar natureza/quantidade em duas fases.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e a reprimenda imposta ao agravado