HC 923753 - DECISAO

HC 923753 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a sentença e o acórdão recorrido apresentaram fundamentos suficientes e independentes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: apreensão de quantidade e variedade de drogas, apetrechos indicativos de tráfico, dinheiro em espécie, investigações policiais e mídias que demonstram habitualidade e dedicação à traficância, fundamentos que não foram refutados pela defesa.

Parties
Réu: DANIEL DA CONCEIÇÃO LOPES; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

DANIEL DA CONCEIÇÃO LOPES

Réu

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de atos infracionais como elemento para afastar o redutor
  3. 3 proximidade temporal entre atos infracionais e crime em apuração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a sentença e o acórdão recorrido apresentaram fundamentos suficientes e independentes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: apreensão de quantidade e variedade de drogas, apetrechos indicativos de tráfico, dinheiro em espécie, investigações policiais e mídias que demonstram habitualidade e dedicação à traficância, fundamentos que não foram refutados pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.