RHC 198334 - DECISAO

RHC 198334 - DECISAO

Porquanto a busca domiciliar foi considerada irregular, as provas obtidas por esse meio e suas derivadas foram declaradas ilícitas e desentranhadas; com a exclusão dessas provas, subsiste apenas a apreensão em via pública de 04 porções de maconha (4,9 g) e a primariedade do paciente, circunstâncias que autorizam, segundo precedentes da Sexta Turma, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, razão pela qual o Tribunal deu provimento parcial para invalidar a busca e revogar a preventiva, determinando nova avaliação do juízo de piso à luz do acervo probatório remanescente e do art.319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Maikon Jean Carlos da Costa Amorim; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
provimento parcial do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

Maikon Jean Carlos da Costa Amorim

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso e busca domiciliar
  2. 2 análise da prova derivada de eventual ingresso ilícito
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Porquanto a busca domiciliar foi considerada irregular, as provas obtidas por esse meio e suas derivadas foram declaradas ilícitas e desentranhadas; com a exclusão dessas provas, subsiste apenas a apreensão em via pública de 04 porções de maconha (4,9 g) e a primariedade do paciente, circunstâncias que autorizam, segundo precedentes da Sexta Turma, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, razão pela qual o Tribunal deu provimento parcial para invalidar a busca e revogar a preventiva, determinando nova avaliação do juízo de piso à luz do acervo probatório remanescente e do art.319 do CPP.

Court Disposition

provimento parcial do recurso

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas por esse meio e das provas dela derivadas, determinando o desentranhamento dessas peças nos autos
  • Revogar a prisão preventiva do paciente e determinar ao juízo de primeiro grau nova avaliação, à luz do acervo probatório subsistente, acerca da necessidade de aplicação de eventual medida cautelar prevista no art.319 do Código de Processo Penal