HC 932910 - DECISAO

HC 932910 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação por tráfico estava lastreada apenas em elementos extrajudiciais não confirmados em juízo (agentes policiais declararam não recordar integralmente os fatos e limitaram-se a ratificar declarações/integridade de termos), em confronto com o art. 155 do CPP; simultaneamente o paciente confessou, na esfera policial e em juízo, a propriedade da substância e sua destinação para consumo pessoal, restando demonstrada autoria e materialidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, justificando a desclassificação do delito e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para providências legais.

Parties
Paciente: Alexsandro Freitas dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo a Quo: Vara Judicial da comarca de Conceição do Castelo/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida/desclassificação E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo pessoal) e remeter os autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante (drogas) Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 155 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

Alexsandro Freitas dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Vara Judicial da comarca de Conceição do Castelo/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida/desclassificação E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é possível manter condenação por tráfico baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial não confirmados em juízo
  2. 2 se a confissão judicial e extrajudicial e a quantidade apreendida demonstram a configuração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação por tráfico estava lastreada apenas em elementos extrajudiciais não confirmados em juízo (agentes policiais declararam não recordar integralmente os fatos e limitaram-se a ratificar declarações/integridade de termos), em confronto com o art. 155 do CPP; simultaneamente o paciente confessou, na esfera policial e em juízo, a propriedade da substância e sua destinação para consumo pessoal, restando demonstrada autoria e materialidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, justificando a desclassificação do delito e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para providências legais.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo pessoal) e remeter os autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente no Processo n. 0001175-84.2020.8.08.0016 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para as providências legais.