REsp 2152874 - DECISAO

REsp 2152874 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para superar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCIO CARVALHO; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Estatuto Do Desarmamento (art. 14, Lei N. 10.826/2003), Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Estatuto Do Desarmamento (art. 14, Lei N. 10.826/2003) Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

MARCIO CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Possibilidade de revisão da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para superar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.