HC 812256 - DECISAO

HC 812256 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga do paciente ao avistar a guarnição, sem diligências prévias, sem provas de voluntariedade do suposto consentimento (ausência de registro audiovisual e de testemunhas), de modo que não havia justa causa para a busca domiciliar; por isso, as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MOISÉS BEZERRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0007749-39.2020.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a nulidade do ingresso policial, anuladas as provas dela derivadas e concedida a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Busca Domiciliar E Apreensão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Busca Domiciliar E Apreensão Tráfico Privilegiado

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Parties

MOISÉS BEZERRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0007749-39.2020.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de justa causa/fundadas suspeitas para busca domiciliar
  3. 3 validação do consentimento documental sem registro audiovisual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga do paciente ao avistar a guarnição, sem diligências prévias, sem provas de voluntariedade do suposto consentimento (ausência de registro audiovisual e de testemunhas), de modo que não havia justa causa para a busca domiciliar; por isso, as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a nulidade do ingresso policial, anuladas as provas dela derivadas e concedida a absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do ingresso dos policiais na residência do paciente
  • Declarar nulas as provas decorrentes do ingresso e da busca domiciliar