REsp 2168316 - DECISAO

REsp 2168316 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o ingresso policial no domicílio foi considerado regular diante de elementos objetivos (visualização de entorpecente na janela e existência de motocicleta no quintal) que caracterizaram fundada razão e hipótese de flagrante delito, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, pedidos relativos à minorante e redução de multa foram afetados pela Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais infringidos.

Parties
Recorrente: DEXTER LOPES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

DEXTER LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso em domicílio
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o ingresso policial no domicílio foi considerado regular diante de elementos objetivos (visualização de entorpecente na janela e existência de motocicleta no quintal) que caracterizaram fundada razão e hipótese de flagrante delito, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, pedidos relativos à minorante e redução de multa foram afetados pela Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais infringidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.