HC 941977 - DECISAO

HC 941977 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a invocação da gravidade abstrata do crime e a mera quantidade de entorpecentes apreendidos não foram suficientes para justificar a custódia cautelar, sendo possível a soltura do paciente e a aplicação, se necessário, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (soltura do paciente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

DANIEL ALVES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Existência de periculum libertatis
  3. 3 Se a quantidade de droga por si só justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a invocação da gravidade abstrata do crime e a mera quantidade de entorpecentes apreendidos não foram suficientes para justificar a custódia cautelar, sendo possível a soltura do paciente e a aplicação, se necessário, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (soltura do paciente)

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia somente mediante fundamentação concreta