HC 948821 - DECISAO

HC 948821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (HC 926.622/MG), obstando o conhecimento do mandamus e a análise do mérito; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DE PAULA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração de impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Impetração

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou atipicidade da posse de munição (art. 12, Lei 10.826/03)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (HC 926.622/MG), obstando o conhecimento do mandamus e a análise do mérito; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração de impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se